Devolução em dobro
substantivo feminino
Direito de receber duas vezes o valor cobrado indevidamente, mais correção e juros.
O que significa
Devolução em dobro é uma sanção prevista no Código de Defesa do Consumidor para quem pagou um valor que não deveria pagar sem justificativa legal. O consumidor recebe o dobro da quantia cobrada indevidamente, acrescido de correção monetária e juros, como punição pela cobrança abusiva.
Exemplo de uso
Paguei uma taxa que não era devida e, ao entrar na Justiça, consegui a condenação da empresa em devolução em dobro.
A empresa cobrou duas vezes a mesma fatura e o juiz ordenou a devolução em dobro do valor duplicado.
No atendimento ao consumidor
Devolução em dobro é uma consequência séria da cobrança abusiva, geralmente decidida em processo judicial. Se o consumidor mencionar, oriente-o que deve procurar um advogado ou órgão de defesa para avaliar se seu caso se enquadra. No atendimento, procure resolver cobraças indevidas rapidamente com reembolso simples, antes que escale para ação judicial.
