Pular para o conteúdo
Telefones, SAC e guias do consumidor
Glossário

CDC (Código de Defesa do Consumidor)

nome próprio (lei)

Lei federal que protege o direito dos consumidores nas relações de compra e contratação de serviços.

O que significa

CDC é a sigla para Código de Defesa do Consumidor, a principal lei brasileira que protege os direitos de quem compra produtos ou contrata serviços. Ela estabelece regras que empresas devem seguir e direitos que todo consumidor tem.

Exemplo de uso

  • A empresa violou uma cláusula abusiva proibida pelo CDC e tive que devolver o produto.

  • Segundo o CDC, tenho direito de trocar o produto por vício em até 30 dias.

No atendimento ao consumidor

O CDC garante, entre outros, direito à informação clara, à reparação de danos e ao arrependimento em compras feitas fora do estabelecimento (como pela internet).

Artigos que falam sobre CDC (Código de Defesa do Consumidor)

570 artigos usam este termo

Termos relacionados

← Voltar ao glossário