Garantia legal
substantivo feminino
Proteção obrigatória que o vendedor oferece ao comprador por lei.
O que significa
Garantia legal é o direito que você tem de receber um produto ou serviço em condições de funcionar, sem defeitos de fábrica ou vícios que impeçam seu uso. Ela dura até 3 meses para bens não duráveis e até 1 ano para bens duráveis, contados a partir da compra.
Exemplo de uso
Comprei uma blusa que rasgou no primeiro uso e solicitei troca pela garantia legal.
Meu celular parou de ligar após meses de compra e o vendedor fez a troca sob garantia legal.
No atendimento ao consumidor
A garantia legal é diferente da garantia do fabricante. Você não precisa de nada escrito: o direito existe por lei. Guarde o recibo ou cupom fiscal. Se o produto tiver defeito dentro do prazo, você pode pedir conserto, troca ou devolução do dinheiro.
