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Telefones, SAC e guias do consumidor
Glossário

Ministério Público

nome próprio (órgão)

Instituição estatal responsável por defender direitos coletivos e individuais em juízo.

O que significa

O Ministério Público é um órgão da administração pública independente que atua em defesa da ordem jurídica, do patrimônio público e dos direitos coletivos. Pode ser acionado em casos de fraude, golpe ou abuso em grande escala.

Exemplo de uso

  • Após denunciar o golpe para a polícia, fui orientado a registrar a reclamação também no Ministério Público.

  • O Ministério Público abriu investigação contra a empresa que cobrava de forma abusiva.

No atendimento ao consumidor

O Ministério Público intervém em casos graves ou que afetam direitos coletivos. Você pode registrar denúncia em um órgão local ou por meio do site do Ministério Público de seu estado. Guarde o protocolo e acompanhe o processo.

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